Regulamento do Programa de Pontos – Pegapontos

1.1 Inscrição ao Programa

Para aderir ao Programa, o Cliente, ao abastecer em um dos postos parceiros deverá informar o seu CPF para receber pontos. É grátis, simples e seguro.

1.2 Adesão do Cliente

Toda e qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que tenha consumido produtos em um dos postos parceiros, poderá aderir ao Programa, mediante aceitação plena e irrestrita dos Termos e Condições e Política de Privacidade do Programa. Caso o Cliente seja relativamente incapaz (maior de 16 anos e menor de 18 anos) ou absolutamente incapaz (menor de 16 anos), a sua adesão ocorrerá por intermédio de seus pais ou responsável, respondendo estes pelos seus atos perante o Programa, inclusive em caso de conduta ilícita, de acordo com a legislação vigente.

1.3 Informações do Cliente

O Cliente é responsável pelo conhecimento e aceitação dos Termos e Condições, Política de Privacidade e pelas informações prestadas à "pegaponto", devendo ser atualizadas e completas todas as informações cadastrais, sob pena de não poder usufruir dos benefícios do Programa. A empresa gestora do programa, não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Cliente.

1.4 Cadastro Único

Será permitido apenas um cadastro por Participante no Programa, sendo que a empresa gestora do programa "pegapontos" se reserva o direito de cancelar e excluir do Programa qualquer Conta identificada como duplicidade de cadastro, podendo transferir seu conteúdo para a conta principal do Participante, sendo considerada, para este fim, a Conta mais antiga em nome do Participante.

1.5 Aceitação do Regulamento

Antes de se inscrever no Programa "pegapontos", o interessado deverá ler integralmente este Regulamento, incluindo eventuais alterações. Ao solicitar o cadastramento no Programa "pegapontos", o interessado confirma sua adesão espontânea ao Programa, assim como expressa sua concordância com todas as regras, termos e condições previstos neste Regulamento. Em caso de discordância, não será possível a inscrição do interessado no Programa "pegapontos".

1.6 Veracidade das Informações

Ao solicitar sua inscrição no Programa "pegapontos", o interessado declara que as informações prestadas são fiéis e verdadeiras, para todos os fins de direito, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).

1.7 Sanções por Informações Falsas

Se comprovadamente falsa a informação prestada ao Programa "pegapontos", o interessado estará sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, bem como poderá o Participante ser excluído do Programa "pegapontos".

1.8 Benefícios do Programa

Os Clientes também poderão acumular e/ou resgatar pontos do Programa "pegapontos" em Parceiros do Programa, nos segmentos de transporte postos de combustíveis, postos de combustíveis, lojas de conveniência, restaurantes, dentre outros, conforme divulgado no Site.

1.9 Vedação à Cessão de Pontos

Os Pontos acumulados pelos Clientes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, exceto em caso na contratação de produtos específicos para transferência da pontuação do programa "pegapontos". No caso de falecimento do Cliente, será encerrada a sua conta, sem direito a transferência aos sucessores.

1.10 Cancelamento de Cadastro

O Cliente poderá solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do seu cadastro, nos canais autorizados da "pegapontos". Ao solicitar o cancelamento do cadastro, o Cliente aceita que o seu saldo de Pontos será cancelado, não cabendo nenhum tipo de reembolso, indenização, transferência a terceiros ou qualquer reivindicação sobre o mesmo.

1.11 Solicitação de Cancelamento

A solicitação de cancelamento somente poderá ser realizada pelo próprio Participante, ou seu responsável legal, caso aplicável, conforme item 1.2., sendo facultado à "pegapontos" solicitar a apresentação de documentos que comprovem a identidade do solicitante.

1.12 Suspensão e Exclusão de Cadastro

Serão suspensos e/ou excluídos do Programa todos os Clientes que venham a infringir os Termos e Condições e/ou a legislação vigente, bem como utilizem de má-fé, fraude ou ardil no acúmulo de pontos e/ou no resgate de benefícios, sem prejuízo de arcar com as respectivas responsabilidades civis e criminais relacionadas.

1.13 Hipóteses de Infração

Uma vez não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas algumas hipóteses meramente exemplificativas:

• as práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições;
• a conduta e/ou o uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no acúmulo de pontos ou resgate de benefícios;
• a negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de pontuação e/ou demais benefícios do Programa "pegapontos";
• o fornecimento de informações falsas ou inexatas para a realização de transações do Programa;
• outras hipóteses não elencadas no presente item, mas identificadas pela empresa gestora do Programa "pegapontos" como irregulares e contrárias ao funcionamento do Programa.

1.13.1 Penalidades

Na ocorrência das hipóteses elencadas acima, dentre outras classificadas como irregulares, a empresa gestora do Programa "pegapontos" poderá suspender o Cliente por um período de 01 (um) ano ou, a depender da gravidade da situação, excluí-lo do Programa. Em caso de reincidência de qualquer das hipóteses acima, o Cliente poderá ser excluído definitivamente do Programa. A penalidade será aplicada tanto ao Cliente que praticou quaisquer dos atos acima, quanto ao Parceiro que o auxiliou e contribuiu para a prática, em violação ao disposto nos Termos e Condições.

1.13.2 Período de Suspensão

Durante o período de suspensão do Cliente/Membro no Programa, o prazo de validade dos Pontos acumulados fluirá regularmente, com vencimento dos Pontos na data aprazada, conforme contagem da data original do Acúmulo.

1.13.3 Exclusão Definitiva

A exclusão é penalidade definitiva, que implica na perda de todos os direitos relacionados ao Programa de modo irreversível, incluindo os benefícios de categoria do Programa e no cancelamento do saldo de pontos, independentemente da adoção de medidas judiciais cabíveis.

1.14 Cancelamento de Pontuação por Irregularidade

A empresa gestora do Programa "pegapontos" se reserva, a seu critério, o direito de cancelar a pontuação obtida mediante a constatação de irregularidade na aquisição de produtos nos estabelecimentos parceiros, bem como suspender o resgate da pontuação de Cliente/Membro que cometam qualquer tipo de irregularidade junto ao Programa e aos Parceiros.

1.15 Responsabilidade do Cliente

Em caso de dano ou prejuízo à "pegapontos" e a terceiros, o Cliente/Membro ficará obrigado a indenizar pelos prejuízos suportados, além das penalidades previstas nos Termos e Condições e na legislação vigente.

1.16 Não Conversão em Dinheiro

Em nenhuma hipótese, os pontos acumulados serão convertidos total ou parcialmente em dinheiro, seja como crédito em conta ou saque em dinheiro.

2.1 Computação da Pontuação

A pontuação obtida pelo Cliente/Membro será computada em sua conta pessoal, conforme regras estabelecidas pelo Programa e Parceiros cadastrados, disponíveis no Site.

2.2 Formas de Acúmulo

Os Pontos do cliente "pegapontos" poderão ser acumulados, devidamente cadastrado, nos seguintes termos:

• a aquisição de Produtos ou Serviços das Parceiras Comerciais Geradores de Pontos do Programa "pegapontos", desde que os produtos e/ou serviços sejam passíveis de acumulação de pontos;
• a transferência de pontos dos Parceiros Comerciais e/ou de terceiros, nos casos permitidos neste regulamento.

2.3 Pontos Pessoais e Intransferíveis

Os Pontos do programa "pegapontos" são pessoais e intransferíveis, sendo atribuídos exclusivamente, aos Clientes/Membros que adquirirem produtos e/ou serviços dos parceiros comerciais do programa, mediante a informação do seu número no programa, desde que atendidas às regras estabelecidas neste programa.

2.4 Produtos Promocionais

Os parceiros comerciais geradores de pontos poderão eleger produtos e/ou serviços promocionais que não serão elegíveis para pontuação no programa.

2.5 Regras de Acúmulo

Para acúmulo de ponto no Programa "pegapontos", será a adotado a regras contidas no Termo de Uso do Membro participante.

2.6 Prazo para Lançamento

O lançamento de pontuação do Cliente/Membro "pegapontos" ocorrerá no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da compra ou pagamento do serviço, obedecendo os critérios estabelecidos neste regulamento. Em caso de suspeita de fraude ou ato ilícito o prazo poderá ser prorrogado para até 180 (cento e oitenta) dias, a fim de se apurar qualquer irregularidade.

2.7 Discordâncias

Qualquer discordância do Cliente quanto a pontuação "pegapontos", deverá ser comunicada ao Parceiro onde foi adquirido o produto e/ou serviço. A "pegapontos" não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas por seus Parceiros.

3.1 Forma de Resgate

O Resgate de Pontos "pegapontos" será realizado através de aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos pelos Parceiros Captadores do Programa. Em hipótese alguma haverá resgate em dinheiro.

3.2 Processo de Resgate

O resgate será realizado mediante, exclusivamente pelo Cliente "pegapontos" mediante digitação do número do CPF e senha pessoal, mediante a utilização da pontuação necessária para a emissão de prêmios, conforme regras do Programa.

3.3 Validade dos Pontos

Os Pontos "pegapontos" serão válidos para Resgate pelo período de 01 (ano) ano, a partir da aquisição do produto e/ou serviço juntos aos parceiros comerciais.

3.3.1 Exceções de Validade

Para determinados produtos e/ou serviços, a "pegapontos" poderá, a seu exclusivo critério, alterar o prazo de validade dos pontos previsto acima, sendo que tais exceções serão sempre comunicadas previamente ao Cliente/Membro, no momento da aquisição do produto e/ou serviço.

3.4 Regras de Resgate

Antes de realizar qualquer resgate de pontos "pegapontos", o Cliente deverá consultar as regras disponíveis no site e seguir as orientações aplicáveis, cuja operação poderá implicar em eventuais custos, taxas e/ou ônus, de acordo com o tipo de resgate e/ou o canal utilizado para realizar o resgate. A quantidade de Pontos "pega pontos" e as condições para o resgate de prêmios serão definidos pela "pega pontos", podendo sofrer alterações, mediante comunicação nos canais disponibilizados pela "pega pontos".

3.5 Restrições de Idade

O resgate de benefícios, incluindo, mas não se limitando a bebidas alcoólicas, será observada a legislação cível brasileira, sendo portanto, exclusivamente restritos aos maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes. A "pegapontos" não se responsabiliza por informações erradas e/ou incongruentes e/ou fraudes praticadas pelo Cliente/Membro e/ou pelos Parceiros Captadores que, em razão delas, tenha acesso a produtos ou serviços impróprios para sua idade.

3.6 Reembolso de Pontos

A "pegapontos", em hipótese alguma, efetuará o reembolso de pontos "pegapontos", ressalvado, a comprovação incontestável de erro de sistema e/ou por preposto da empresa administradora do "pegapontos".

3.7 Reclamações

Em caso de recusa da "pegapontos" e/ou não validação da pontuação, o Cliente/Membro terá um prazo de 03 (três) meses da data da solicitação do resgate e/ou recusa para registrar, por escrito, sua reclamação, sob pena de decair do referido direito.

3.7.1 Prazo de Resposta

Efetuada a reclamação a "pegapontos" terá um prazo de até 90 (noventa) dias para posicionar o Cliente/Membro sobre o registro da reclamação.

3.8 Comunicações

O Cliente/Membro receberá comunicações da "pegapontos" através de seus canais (SMS, e-mail, correspondência e etc), informando ao Cliente seu saldo de pontos e informações relativas ao Programa.

4.1 Vigência do Programa

O Programa "pegapontos" permanecerá válido por tempo indeterminado, podendo ter suas regras e/ou condições alteradas mediante comunicação prévia aos Clientes, com antecedência de 15 (quinze) dias. No caso de alteração, a pontuação lançada em favor do Cliente, durante a vigência dos Termos e Condições, permanecerão válidos pelo seu prazo de validade.

4.2 Alteração de Parceiros

A "pegapontos" se reserva o direito de, a qualquer tempo e independentemente de anuência prévia do Cliente, incluir, excluir ou modificar a participação de Parceiros de Acúmulo e/ou de resgate no Programa.

4.3 Legislação Aplicável

Os Termos e Condições contidas neste regulamento serão regidos e interpretados, conforme legislação vigente local do Programa, atendendo sempre os princípios da eticidade e boa fé.

4.4 Validade dos Termos e Condições

Os Termos e Condições encontram-se devidamente registrados no Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Goiânia/GO, substituindo os anteriores registrados.

4.5 Vigência dos Termos e Condições

O presente documento de Termos e Condições entrará em vigor no dia 01 de julho de 2020.